O PSD/Açores denunciou que a Lei das Finanças Locais “não está a ser cumprida”, pelo que as autarquias da Região “vão receber, em 2017, menos 13 milhões de euros do que deveriam”.
O deputado Marco Costa citou a Associação de Municípios dos Açores, lembrando que “o que os municípios dos Açores pretendem é que se cumpra integralmente a Lei das Finanças Locais. E o Orçamento de Estado de 2017, não cumpre na íntegra a Lei das Finanças Locais”, afirmou.
Segundo o social-democrata, o Governo Regional, “que acordou com os municípios a gestão de 161 milhões de euros”, deve garantir “a correta aplicação desses fundos comunitários”, que são “fundamentais para o desenvolvimento dos Açores”.
“O Governo Regional tem de ser o garante da equidade no tratamento de todas as autarquias dos Açores, exigindo-se-lhe previsibilidade na atribuição de apoios, bem como na celebração de protocolos com as câmaras municipais e juntas de freguesia”, disse.
“Não vale a pena acarinhar o aumento das competências, sem dar condições para a real execução dos objetivos traçados”, avançou o deputado.
Marco Costa mostrou igualmente preocupação “pelos atrasos na execução do Programa Operacional 2020”, e alertou para a necessidade de serem tomadas “as diligências necessárias para aferir as causas da baixa execução desse Programa Operacional, em três anos de vigência do atual quadro comunitário”.
“Num ano de eleições autárquicas exige-se uma responsabilidade extra ao Governo Regional, nomeadamente nos seus propósitos em relação a cada autarquia dos Açores, clarificando perante os açorianos qualquer tendência de juízo político”, frisou.
Sublinhando que os presidentes de junta de freguesia ou de câmaras municipais “desempenham os cargos políticos mais difíceis, pela escassez de recursos financeiros”, o social democrata reforça que “o Poder Local representa a essência da governação democrática em proximidade com as pessoas”.
“Pelo que o Governo Regional deve colaborar nesse desígnio, não olhando às cores politicas dos eleitos pelo povo e exercendo a equidade na atribuição de apoios”.
“Só assim caminharemos para uma Região mais desenvolvida e mais coesa”, concluiu.
GIPSD / Mark Marques | Info-Fajãs
16.11.2016
