Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, proferida hoje, na Horta, no encerramento da apresentação do Programa do XII Governo Regional dos Açores:
“Subo a esta tribuna para, nos termos regimentais, proceder à intervenção de encerramento da apresentação do Programa do XII Governo dos Açores, no culminar de três dias de intenso e aturado debate parlamentar.
E a primeira ideia que, neste momento, gostaria de reforçar tem a ver com a disponibilidade que foi demonstrada por todo o Governo, sem exceção, para esclarecer, explicar, esmiuçar as medidas e as políticas que vamos concretizar na Região.
Fica assim dado mais um importante sinal, concreto e objetivo, não só do respeito institucional que nos merece este Parlamento, mas também do nosso interesse em contribuir para a elevação do debate político, construindo pontes de diálogo e de consensos para a legislatura que agora se inicia.
O debate sobre um Programa de Governo constitui um dos mais importantes momentos, e momento solene, nos regimes democráticos parlamentares.
É, por excelência, o momento para aprofundar e esclarecer, num debate que se pretende vivo e dinâmico, quais são os grandes objetivos e as metas que pretendemos, nas mais diversas áreas, alcançar nos tempos à frente.
É, pois, um momento para falar do futuro.
É um debate que, no fundo, reflete o que somos, de onde partimos, para onde vamos e como queremos atingir os resultados pretendidos.
Foi isso que o Governo dos Açores fez nestes últimos três dias.
Apresentamos aqui o Programa para o futuro dos Açores.
E foi essa ambição, essa vontade e essa força que norteou a nossa postura nestes três dias de debate parlamentar.
Interessa, e muito, a este propósito, deixar claro, de forma a que não restem quaisquer dúvidas, um dos aspetos que reputo essencial nesta jornada que agora iniciamos.
As Açorianas e os Açorianos escolheram.
Em Democracia, respeitar essa escolha é saber seguir em frente.
É com isto bem presente que quero, com a solenidade que reside neste espaço e com a importância que resulta deste momento, deixar, desta tribuna, simultaneamente, um lamento e um apelo.
Lamento porque, ao mesmo tempo que, desde a primeira hora, nos empenhamos em honrar o mandato e o juramento que fizemos perante este Parlamento há cerca de 15 dias, outros pareceram apostados em desvalorizar esta Casa e este processo democrático.
Barricados no seu programa, entrincheirados apenas na sua maneira de ver, orgulhosamente sós na sua derrota, não se coibiram, logo nas primeiras horas, de afirmar que o seu guia aqui dentro será o programa que os Açorianos maioritariamente recusaram.
Pois, eis aqui, e mais uma vez, o que o XII Governo dos Açores tem a dizer a esse propósito.
Aos que assim se afirmaram, apelo a que repensem essa postura a bem dos Açores e a bem dos Açorianos.
Aos que, antes mesmo do Programa ter sido debatido, afirmaram o seu voto contra, apelo a que, ao menos ouçam as razões, os esclarecimentos, os propósitos do Governo dos Açores.
Valorizar o Parlamento não é dever, objetivo ou propósito apenas deste Governo.
Cometo a ousadia de pensar que valorizar o Parlamento dos Açores é obrigação de todos nós.
Da parte do Governo, estendemos a mão e escancaramos as portas ao diálogo e à concertação com os partidos políticos, com os parceiros sociais e com as organizações representativas dos Açorianos.
E daqui afirmamos que os limites, se, porventura, existirem limites, para esse esforço conjunto, para esse trabalho de união, são apenas o interesse dos Açores, o interesse dos Açorianos e o desvirtuar dos objetivos estratégicos que o Povo maioritariamente sufragou.
Como demonstrado à saciedade durante este debate, o XII Governo dos Açores tem um rumo, tem um projeto e tem uma equipa.
Desde logo, tem um rumo bem definido para levar os Açores para a frente, através de medidas estratégicas que reforçam a nossa economia, fortalecem e robustecem o nosso tecido social, lançam pontes para o nosso futuro coletivo, alicerçadas na Educação e na Qualificação dos Açorianos, na valorização do nosso território e na abertura de novas áreas de desenvolvimento, como sejam as relativas à Ciência, à Tecnologia, à Cultura, entre outras.
E nessa ambição de levar os Açores para a frente, entendemos que é a própria administração regional que, desde logo, pelo exemplo, deve liderar esse processo de procura de novas dinâmicas, de busca permanente de inovação e de novas soluções mais fáceis, mais simples e mais eficazes para servir os Açorianos.
É por isso que quero anunciar que o XII Governo dos Açores lançará, com os objetivos atrás referidos, e até ao final do corrente ano, um processo de reforma da administração pública regional, numa primeira fase de diagnóstico e de propostas de medidas reformistas e, numa segunda fase, de concertação e consensualização das mesmas com os diversos intervenientes.
Estimamos que, no prazo de 12 a 18 meses, estaremos em condições de entrar na fase de execução dessa reforma.
Assumimos, pois, sem tibiezas, a vontade de querer uma administração regional cada vez mais eficiente, cada vez mais aberta, cada vez mais transparente.
E, como medidas de reforma que queremos ver debatidas e analisadas nesse âmbito, para além das já aqui referidas de privilegiar métodos objetivos de seleção, como a prova escrita, gostaria de acrescentar a, referida pelo CDS-PP neste debate, de definir uma nova metodologia no processo de seleção dos júris dos concursos públicos de contratação de pessoal, bem como a valorização da inovação como critério de seleção de quadros.
Para além destas, e com o objetivo de assegurar uma permanente atualização e rejuvenescimento da Administração Pública, gostaria de anunciar que, nesse âmbito, o Governo pretende apresentar a proposta de limitar a 12 anos o tempo máximo de exercício ininterrupto no mesmo cargo dirigente de direção intermédia de 1.º e 2.º graus (direções de serviço e chefia de divisão) na Administração Regional.
Consideramos esta uma medida importante de reforço da renovação da Administração Pública Regional.
O Governo dos Açores apresentou-se disponível para, estrategicamente e em conjunto, olhar o futuro da economia dos Açores, disponível para, em articulação, definir linhas de ação quanto à empregabilidade na Região e disponível para, em concertação, concretizar as medidas prioritárias.
Esta é uma estratégia conjunta e transversal que queremos estender a todos os setores de atividade económica da Região, seja aos emergentes, como o Mar e as Tecnologias, ou aos em crescimento, como o Turismo, mas que não fazem esquecer, antes reforçam, a necessidade de olhar com atenção redobrada para dois pilares da nossa economia que estão, atualmente, sob tensão acrescida – a Agricultura e as Pescas.
Dois setores estruturais para o crescimento económico e das exportações regionais, mas que, sobretudo, representam muitas famílias Açorianas, e aos quais Programa do XII Governo dos Açores dá especial enfoque e que necessitam do melhor do nosso esforço para que possam vencer os enormes desafios com que estão confrontados, entre os quais avulta a, mais que justa, melhoria do rendimento dos profissionais destas fileiras.
Assumirão, por isso, um acrescido valor todas as ações de concertação de posições e de energias que possamos definir e concretizar nestes setores, para que nos batamos, onde quer que seja, em Lisboa ou em Bruxelas, em prol das posições dos Açores para que seja possível reforçar a atenção das políticas europeias aos efeitos que se refletem nos nossos agricultores e nos nossos pescadores que, justiça lhes seja feita, tudo têm feito para poder responder às novas dinâmicas mundiais de que são alvo os seus setores.
No que respeita à Agricultura, são conhecidas de todos as circunstâncias externas que colocaram sob tensão o setor leiteiro na Região e em toda a Europa, algumas das quais com grande impacto e que, apesar de alguns indícios encorajadores mas que tardam em repercutir-se no preço do leite pago à produção, é previsível que ainda se mantenham por mais algum tempo, como é o caso do embargo russo.
Face a esta realidade, queremos pôr em prática um conjunto de medidas, visando a consolidação do estatuto “Açores – Região de Excelência”, que se funda na sustentabilidade ambiental, económica e social do setor agrícola, florestal e agroalimentar, no âmbito de uma Estratégia de Criação de Valor assente na qualificação e na diversificação.
No âmbito da qualificação, para aumentar a competitividade e o potencial exportador destas fileiras estratégicas, consolidadas, como a do leite, em fase de consolidação, como a carne, ou em crescimento, nomeadamente hortofrutícolas, flores, vinho e floresta, vamos intervir em várias componentes que, no seu conjunto, traduzem uma estratégia global.
Desde logo, na contínua melhoria do estatuto sanitário dos bovinos dos Açores, visando um patamar que reforce a imagem da Região ao nível de referência internacional.
Criaremos, também, um Programa de Promoção para a Agroindústria Regional, para reforçar a sua presença e dos seus produtos nos mercados de exportação tradicionais, mas também na procura de novos mercados.
Paralelamente, queremos criar um modelo de decisão conjunta para a fileira da carne dos Açores, à semelhança do desenvolvido na fileira do leite, como ferramenta para a definição de uma estratégia mais global e mais concertada para o seu futuro.
Mas também do lado dos produtores, reforçaremos a aposta na formação dos agricultores e dos técnicos que dão apoio às explorações, em áreas de grande relevância, como o maneio sanitário e de bem-estar animal, reprodutivo, alimentar e melhoramento genético.
Para garantir o futuro, queremos avançar com o Programa Jovem Agricultor que facilite a entrada de jovens no setor agrícola regional, consolidando o rejuvenescimento que se tem registado aí e assegurando, simultaneamente, a sua sustentabilidade a longo prazo.
Já do lado da diversificação, centramos a nossa atenção no planeamento estratégico adequado a cada uma das ilhas em estreita articulação com as organizações e com os produtores.
Na prática, criaremos um instrumento que permita a obtenção de informação dos setores produtivos deficitários, a nível da Região, mas também ao nível de cada ilha, e, sempre que possível à escala, determinar a capacidade e potencial produtivo de cada ilha.
Porque é de futuro que estamos a falar, avançaremos com a criação da Plataforma Digital de Mercado Interno – “Mercado Agrícola Digital” -, que promova a proximidade entre os fornecedores, quer seja através das suas organizações de produtores, quer de forma individual, e os compradores, permitindo que, de uma forma cómoda e célere, se intensifiquem os negócios numa dinâmica de mercado único de dimensão arquipelágica.
No âmbito das Pescas, o XII Governo dos Açores pretende avançar com medidas concretas que ajudem a que os rendimentos gerados nesta fileira sejam distribuídos com maior benefício para os pescadores, assegurando, simultaneamente, a qualificação e a dignificação das suas condições de trabalho.
Para isso, e apesar da recente vitória alcançada pelo Governo dos Açores com o apoio, que louvamos e agradecemos, sempre presente e imprescindível do Governo da República, no que diz respeito à manutenção da quota do goraz para os próximos anos, o Governo não baixará os braços na defesa da especificidade deste setor na nossa Região, pugnando sempre pela melhor adaptação possível das políticas comunitárias às caraterísticas, aos constrangimentos e às especificidades do setor na Região.
Mas o que o Governo dos Açores está a fazer nesta casa é delinear o Futuro e o Futuro nas Pescas dos Açores, onde pretendemos abordar o desafio que é, não o de pescar mais, mas sim o de vender melhor, fomentando pescarias mais rentáveis, diversificando atividades e marcando a diferença pela qualidade do produto.
É na prossecução deste objetivo que vamos implementar um Programa de Promoção dos Produtos da Pesca dos Açores, seja o pescado fresco, seja os produtos das conserveiras, alicerçado na Marca Açores, ou noutras marcas, como a Reserva da Biosfera, bem como na sustentabilidade dos métodos de pesca e na qualidade do pescado regional.
E é também para avançar na sustentabilidade do setor que pretendemos lançar medidas de reorientação dos ativos da pesca, com a adequação dos contratos de trabalho e a criação de rendimento alternativo, complementar a esta atividade.
Quero, ainda, destacar o Programa de Reestruturação da Frota de Pesca, que concilie apoios ao abate de embarcações com um regime especial de apoio à reforma antecipada, em condições de dignidade, de armadores e pescadores, num processo para o qual contamos com os parceiros do setor.
Duas referências mais, neste setor, para aspetos que reputamos de verdadeiramente essenciais:
Um, o da produção de conhecimento, nas áreas do ambiente, da economia e das ciências sociais, que ajude à defesa e sustentabilidade do setor, seja na implementação de medidas ao nível local, seja ao nível de outros centros de decisão nacionais e europeus, para o qual contamos com a Universidade dos Açores.
Outro, o da qualificação dos pescadores e dos trabalhadores das atividades tradicionais ligadas ao Mar, enquanto fator determinante para a competitividade e a criação de emprego, organizando e disponibilizando, de forma faseada, a oferta formativa de acordo com as necessidades regionais, para o que contamos claramente com a Escola do Mar.
O Governo dos Açores, no âmbito deste debate, falou do Turismo, não porque o setor cresce a dois dígitos na maioria das nossas ilhas, confirmando ser uma aposta ganha do Governo na afirmação deste pilar, como uma importante fonte de criação de emprego e de criação de riqueza na Região.
Falamos de Turismo, sobretudo porque, embora não faltem indicadores positivos, nós sabemos que ainda existem fatores que necessitam de um trabalho aturado de desenvolvimento e de sistematização que nos permitam melhorar, por exemplo, a taxa de ocupação média e os proveitos totais ou por quarto.
Porque é de futuro que estamos a falar, torna-se imperioso não cair no facilitismo da reprodução de modelos de desenvolvimento deste setor similares em todas as ilhas, evitando a uniformização da oferta e a consequente descaraterização da singularidade do nosso destino.
Temos, também nesta área, muito trabalho para fazer.
Da nossa parte estamos prontos.
Prontos para colocar o Turismo, cada vez mais, ao serviço do desenvolvimento sustentável, prontos para garantir que o Turismo gere, cada vez mais, emprego e melhor remunerado, no fundo, prontos para que o Turismo contribua para uns Açores mais desenvolvidos, mais ricos e mais coesos.
Gostaria, a este propósito, de anunciar que o Governo pretende, durante esta legislatura, implementar, de forma gradual, nas infraestruturas de recreio e lazer que já tenham atingido níveis de qualidade e de disponibilização de equipamentos ou serviços que o justifiquem, o pagamento de acesso por parte de visitantes.
Deste pagamento estarão isentos, repito, deste pagamento estarão isentos, os residentes nos Açores que já contribuem com o dinheiro dos seus impostos para os objetivos desta medida:
A qualificação, o embelezamento e a manutenção desses espaços.
Permitam-me, ainda, que dê um especial destaque à área dos Recursos Humanos, enquanto fator essencial para a qualificação do destino Açores, e que merecerá, nesta legislatura, um esforço redobrado a vários níveis.
Pretendemos, desde logo, uma aposta decisiva na criação de programas de formação e de qualificação, tanto do setor público como do privado, para reforçar a qualidade e a diversificação do serviço nas suas mais variadas vertentes, assim como incentivar a criação de programas de intercâmbios profissionais com outros destinos com as mesmas caraterísticas do nosso.
Estas são, entre as muitas que foram analisadas nesta Casa ao longo deste debate, algumas das prioridades da nossa ação nos próximos quatro anos, dando cumprimento ao compromisso que assumimos com os Açorianos e que, neste Programa, fizemos questão de refletir.
No fundo, trata-se de ter um projeto para a nossa Região, que consolide os indicadores positivos que são evidentes em várias áreas, que reforce a coesão social e territorial do nosso arquipélago e aproveite as novas oportunidades que estão a surgir para garantir o nosso futuro.
Sabemos que muitos serão os obstáculos que teremos de ultrapassar, sabemos que serão muitos os desafios que teremos de vencer, sabemos que nem sempre tudo correrá como o planeado e como desejado, mas sabemos, os Açorianos sabem, que não vacilaremos por um minuto que seja neste projeto coletivo de levar os Açores para frente.
Esta é a nossa obrigação. Agora é tempo de trabalhar, de arregaçar as mangas e abraçar este magnífico desafio de construir o futuro da nossa terra.
Disse.”
GaCS/PGR / Mark Marques | Info-Fajãs
18.11.2016
